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41ª Questão:
Acerca do instituto da negociação coletiva de trabalho, assinale a opção incorreta.
| a) | É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. 613 marcações (13%) Esta alternativa está correta. Inteligência do inciso VI do artigo 8º da Constituição Federal. art. 8º... VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; |
| b) | É assegurada a irredutibilidade de salários, salvo negociação coletiva. 749 marcações (16%) Esta alternativa está correta. Inteligência do inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. art. 7º... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; |
| c) | Mediante a negociação coletiva, é possível a flexibilização das regras legais aplicáveis à medicina do trabalho.  2.544 marcações (55%) Muito se tem discutido acerca da possibilidade de flexibilização das normas de direito do trabalho. Especificamente acerca das normas referentes à medicina do trabalho, não nos parece viável a possibilidade de sua alteração mediante negociação coletiva. Inicialmente, é importante considerar que as hipóteses de flexibilização de normas trabalhistas através da negociação coletiva encontram-se previstas na constituição Federal. Entretanto, esta possibilidade não se encontra prevista na constituição e neste sentido, não seria permitida. Também é importante considerar que a própria constituição estabelece a necessidade da redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de segurança e medicina do trabalho. Desta forma e seguindo esta linha de raciocínio, também por este motivo, não seria viável admitir a possiblidade de alteração desta normas por meio da negociação coletiva. Desta forma, esta alternativa está incorreta e é a resposta para a questão. Art. 7º... XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; |
| d) | O acordo ou a convenção coletiva de trabalho firmados com o sindicato representativo da categoria profissional podem estabelecer banco de horas. 678 marcações (15%) Esta alternativa está correta. Inteligência do §2º do artigo 59 da CLT. Art. 59... § 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Alterado pela Lei n.º 9.601 , de 21-01-98 , DOU 22-01-98 e pela MP n.º 2.164-41 , de 24-08-2001, DOU 27-08-2001) |
