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54ª Questão:
Tratando-se de prazos processuais trabalhistas, assinale a alternativa INCORRETA:
| a) | Os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, correndo ininterruptamente, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou Tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada. 169 marcações (25%) Esta alternativa está correta. Inteligência do artigo 775 da CLT: Art.775 - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada. |
| b) | Intimada ou notificada a parte no sábado, a contagem do prazo se dará no primeiro dia útil imediato.  247 marcações (36%) Esta alternativa está incorreta e é a resposta para a questão Inteligência da súmula 262 do Eg. TST: Nº 262 PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 209 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente. (ex-Súmula nº 262 - Res. 10/1986, DJ 31.10.1986) II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais. (ex-OJ nº 209 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) |
| c) | O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. 105 marcações (15%) Esta alternativa está correta. Inteligência da Súmula 245 do Eg. TST. Nº 245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. |
| d) | É em dobro o prazo para interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público. 166 marcações (24%) Esta alternativa está correta. Inteligência da O. J. 192 da SDI-1 do Eg. TST: Nº 192 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69. Inserida em 08.11.00 É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público. |
