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48ª Questão:
Assinale a alternativa CORRETA:
| a) | Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão; 1.759 marcações (27%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 177 do CTN. Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições de melhoria; II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. |
| b) | A isenção pode ser concedida em caráter regional;  2.897 marcações (45%) Esta alternativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do artigo 176 do CTN. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. |
| c) | A isenção concedida em caráter geral é efetivada pela autoridade administrativa; 1.495 marcações (23%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 179 do CTN. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. |
| d) | A isenção pode ser concedida por simples contrato, independentemente de lei. 332 marcações (5%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 176 do CTN. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. |
