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39ª Questão:
A Constituição Federal vigente determina certas limitações ao Poder Constituinte Reformador. Entre as opções citadas abaixo, assinale a INCORRETA:
| a) | As propostas de emendas constitucionais, serão discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. 656 marcações (28%) Esta alternativa está correta. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 60 da Constituição Federal: Artigo 60... § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. |
| b) | A constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal. 530 marcações (23%) Esta alternativa está correta. Inteligência do parágrafo 1º do artigo 60 da Constituição Federal: Artigo 60... § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. |
| c) | Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos poderes e a forma republicana de governo.  704 marcações (30%) Esta alternativa está incorreta e é a resposta para a questão. Inteligência do parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição Federal: Artigo 60: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. |
| d) | A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 462 marcações (20%) Esta alternativa está correta. Inteligência do parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição Federal: Artigo 60... § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. |
