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37ª Questão:
Sobre o processo de responsabilidade do Presidente da República, assinale a opção INCORRETA:
| a) | O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. 440 marcações (18%) Esta alternativa está correta. Inteligência do parágrafo 1º do artigo 86 da Constituição Federal Artigo 86... § 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. |
| b) | O Presidente da República, durante o seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da sua função.  1.060 marcações (44%) Esta alternativa está incorreta e é a resposta para a questão. Inteligência do parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição Federal Artgio 86... § 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. |
| c) | Decorridos cento e oitenta dias, se o julgamento do Presidente não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. 429 marcações (18%) Esta alternativa está correta. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 86 da Constituição Federal Artigo 86... § 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. |
| d) | Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. 475 marcações (20%) Esta alternativa está correta. Inteligência do caput do artigo 86 da Constituição Federal Art. 86 - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. |
