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40ª Questão:
Considerando-se o que estabelece a Constituição Federativa de 1988, é CORRETO afirmar que:
| a) | a não-conversão de medida provisória em lei não acarreta a perda de eficácia de suas normas, após a conclusão do prazo de sua vigência. 213 marcações (9%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência dos parágrafos 3º, 7º e 11 do artigo 62 da Constituição Federal. § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. |
| b) | as medidas provisórias terão vigência por 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. 468 marcações (21%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do parágrafos 7º do artigo 62 da Constituição Federal. § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. |
| c) | o prazo de vigência das medidas provisórias não fica suspenso durante os períodos de recesso parlamentar. 343 marcações (15%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do parágrafo 4º do artigo 62 da Constituição Federal. § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Redação da EC nº 32, 11.09.2001) § 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. |
| d) | o projeto de conversão da medida provisória em lei entrará em regime de urgência, se não for votado no prazo de 45 dias.  1.250 marcações (55%) Esta alternativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do parágrafo 6º do artigo 62 da Constituição Federal. § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. |
