Perguntas e Respostas sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais
Quais as proibições e incompatibilidades impostas aos vereadores desde a expedição do diploma?

Quais as proibições e incompatibilidades impostas aos vereadores desde a expedição do diploma?

Os Vereadores não poderão:

– desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;