Logo JurisWay

Perguntas e Respostas sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais
Quais são os deveres do vereador?


Quais são os deveres do vereador?

“O Vereador tem o dever da:

 

- assiduidade, comparecer às sessões do Plenário e das comissões;

- cortesia, tratar com urbanidade os colegas;

- dedicação ao trabalho legislativo, dele participando no Plenário e nas comissões;

- atenção aos eleitores, tanto nos pleitos coletivos como individuais;

- probidade política e administrativa, imune dos desvios do mandato, ou seja, ter conduta retilínea;

 

É ainda dever do Vereador lutar pela construção e funcionamento de escolas, construção e funcionamento de hospitais e postos de saúde, abertura de estradas, pavimentação de vias públicas urbanas, perfuração e funcionamento de poços tubulares, abastecimento de água, instalação de energia elétrica.

 

Cabe ao Vereador cobrar do Prefeito a divulgação, até o último dia do mês seguinte ao da arrecadação, dos valores dos impostos, taxas e contribuição de melhoria recebidos, bem como todos os outros recursos passados ao Município.”

(Manual do Vereador – Senado Federal, Brasília, 2005)    




Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:

Copyright (c) 2006-2024. JurisWay - Todos os direitos reservados