Perguntas e Respostas sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais
Quais são os direitos do vereador?

Quais são os direitos do vereador?

“O Vereador tem direito de:

 

1 - apresentar propostas de emenda à lei orgânica do Município;

2 - apresentar projetos de lei ordinária e de lei complementar, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução;

3 – fazer requerimentos, escritos ou verbais;

4 – sugerir indicações;

5 – interpor recursos;

6 – emitir pareceres, escritos ou verbais;

7 – oferecer emendas;

8 – usar da palavra, no plenário:

a) para falar sobre assunto de sua livre escolha;

b) para discutir qualquer proposição;

c) para encaminhamento de votação das proposições;

d) para suscitar questões de ordem;

e) para contraditar questão de ordem;

f) para apartear;

g) para relatar proposições;

h) para formular requerimentos verbais;

i) para reclamar;

9 – votar e ser votado para a eleição da Mesa e para escolha da direção das comissões de que participa;

10 – julgar as contas do prefeito;

11 – julgar o prefeito e vereador em determinadas situações;

12 – fiscalizar os atos do prefeito, formulando as críticas construtivas e esclarecedoras;

13 – investir em cargos, sem perda do mandato, como de secretário, por exemplo;

14 – tem ainda direito á licença para tratamento de saúde e para tratar de interesse particular.”

(Manual do Vereador – Senado Federal, Brasília, 2005)