Perguntas e Respostas sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais
Quais são as condições de elegibilidade para o cargo de vereador?

Quais são as condições de elegibilidade para o cargo de vereador?

Somente são elegíveis ao cargo de Vereador os candidatos que apresentarem as condições de elegibilidade enumeradas pelo art. 14, § 3º, I a VI, d da Constituição Federal:

 

“São condições de elegibilidade, na forma da lei:

 

I.                    a nacionalidade brasileira;

II.                  o pleno exercício dos direitos políticos;

III.                o alistamento eleitoral;

IV.               o domicílio eleitoral na circunscrição;

V.                 a filiação partidária;

VI.               a idade mínima de:

 

d) dezoito anos para Vereador.”

 

 

Ou seja, é preciso

 

ser brasileiro,

ter 18 anos (idade mínima exigida na data da posse),

não ter sido condenado pela justiça criminalmente,  

ser eleitor,

ser filiado a um partido político