Perguntas e Respostas sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais
O que a Lei estabelece sobre a ocorrência de homônimos?

O que a Lei estabelece sobre a ocorrência de homônimos?

A Lei prevê soluções para a ocorrência de homônimos, ou seja, candidato que apresenta a mesma variação nominal de outro.

 

Tem preferência sobre a variação nominal aquele que:

 

1 - exerce mandato eletivo com o nome que indicou;

2 - exerceu mandato eletivo, nos últimos quatro anos, com o nome que indicou;

3 - tenha se candidatado, nos últimos quatro anos, com o nome que indicou;

 

4 – tem igual preferência aquele candidato que seja identificado, em virtude de sua vida política, social ou profissional, pelo nome que indicou, desde que não exista outro candidato (homônimo) que se enquadre em uma das hipóteses acima.

 

 

Nestes casos, o uso do nome será deferido ao candidato, ficando seu homônimo impedido de utilizá-lo.

 

A Justiça Eleitoral poderá exigir prova de que o candidato é conhecido pela opção de nome indicada no registro.