Qual é a data considerada para início da contagem de prazo para substituição de candidatos em caso de recurso?
Os recursos eleitorais não possuem efeito suspensivo. Portanto, quando interpostos pelo candidato substituído, por vezes ultrapassam o prazo definido em lei para a substituição de candidatos, que é de 10 dias contados da ocorrência do fato ou da decisão judicial que lhe deu causa.
Em virtude disso, divergem as opiniões quanto ao momento da efetivação da substituição do candidato.
Os Tribunais têm entendido que será considerada a data de julgamento do recurso em última instância para que se inicie o cômputo dos dez dias.
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