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Perguntas e Respostas sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais
Quando se dá o cancelamento imediato da filiação partidária?


Quando se dá o cancelamento imediato da filiação partidária?

O cancelamento da filiação partidária se dá de imediato nos casos de:

 

I – morte do filiado;

II – perda dos direitos políticos por decisão transitada em julgado;

III – expulsão;

IV – quaisquer outras formas previstas no estatuto.

 

(art. 22 da Lei nº 9.096/95)




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