Quais as fontes do Direito Eleitoral?
As principais fontes do Direito Eleitoral são:
I – Constituição Federal (arts. 14 a 17 e arts. 118 a 121)
II – Código Eleitoral (Lei 4.737/65)
III – Lei Geral das Eleições (Lei 9.504/97)
IV – Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90)
V – Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95)
As Leis 9.840/99 e 10.408/02 alteraram alguns dispositivos do Código Eleitoral e da Lei Geral das Eleições.
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