O que diz a lei sobre a impugnação de registro de candidato que constitui crime eleitoral?
Art. 25 Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé:
Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o valor do bônus do Tesouro Nacional (BTN), e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua. (Lei Complementar nº 64/90)
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