Quais as considerações devem ser feitas a respeito da elegibilidade dos candidatos?
Somente são elegíveis os candidatos que apresentarem as condições de elegibilidade.
E apenas os elegíveis possuem o direito de registrar sua candidatura.
Na eventualidade de o candidato não apresentar qualquer uma das condições exigidas em lei, inexiste o direito ao registro de sua candidatura.
A elegibilidade garante o direito ao cidadão de concorrer a cargos eletivos e de ser votado, enquanto a inelegibilidade impede o cidadão de candidatar-se.
As argüições de inelegibilidade dos candidatos às eleições municipais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) são de competência dos juízes eleitorais.
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