Perguntas e Respostas sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais
Quais as exigências para a efetivação do registro de uma candidatura?

Quais as exigências para a efetivação do registro de uma candidatura?

Para a efetivação do registro, é necessário que o candidato preencha as condições legais determinadas no art. 14, §3º, da Constituição Federal.

“São condições de elegibilidade, na forma da lei:

 

I.                    a nacionalidade brasileira;

II.                  o pleno exercício dos direitos políticos;

III.                o alistamento eleitoral;

IV.               o domicílio eleitoral na circunscrição;

V.                 a filiação partidária;

VI.               a idade mínima de:

 

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

 

d) dezoito anos para Vereador.”

(art. 14, §3º, d, da Constituição Federal).

 

 

Ou seja, para a efetivação do registro o pretendente ao cargo precisa

 

ser brasileiro,

ter  a idade mínima exigida para o cargo,

não ter sido condenado pela justiça criminalmente,  

ser eleitor,

ser filiado a um partido político