Perguntas e Respostas sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais
Quais são as condições de elegibilidade exigidas para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito?

Quais são as condições de elegibilidade exigidas para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito?

Somente são elegíveis aos cargos disputados em eleições municipais os candidatos que apresentarem as condições de elegibilidade enumeradas pelo art. 14, § 3º, I a VI, da Constituição Federal:

“São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I.                    a nacionalidade brasileira;

II.                  o pleno exercício dos direitos políticos;

III.                o alistamento eleitoral;

IV.               o domicílio eleitoral na circunscrição;

V.                 a filiação partidária;

VI.               a idade mínima de:

...

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;