É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão "citra petita"?
Sim. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 41 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 128 e 460 do CPC, tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos declaratórios.
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Achou esta página útil? Então....
Curta ou Compartilhe com os amigos:
