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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Rescisória
É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão "citra petita"?


É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão "citra petita"?

Sim. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 41 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 128 e 460 do CPC, tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos declaratórios.



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