Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Rescisória
É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de assunção do professor-adjunto ao cargo de professor titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público?

É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de assunção do professor-adjunto ao cargo de professor titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público?

Sim. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 38 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, a assunção do professor-adjunto ao cargo de professor titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, inciso V, da Constituição Federal. Procedência do pedido de rescisão do julgado.