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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Rescisória
É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral?


É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho , não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 51, da Seção de Dissídios Individuais do TST (25.11.96). Incidência da Súmula nº 83 do TST.



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