É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da CONAB?
Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 09 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da CONAB, antes da Súmula nº 355 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
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