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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Rescisória
É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da CONAB?


É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da CONAB?

Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 09 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da CONAB, antes da Súmula nº 355 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.



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