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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Rescisória
È possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR?


È possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR?

Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 05 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 17, da Seção de Dissídios Individuais do TST (07.11.94). Incidência das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF.



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