È possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que acolheu adicional de caráter pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil?
Sim. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 04 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, procede, por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A.
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