Logo JurisWay

Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Rescisória
È possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que acolheu adicional de caráter pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil?


È possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que acolheu adicional de caráter pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil?

Sim. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 04 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, procede, por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A.




Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:

Copyright (c) 2006-2022. JurisWay - Todos os direitos reservados