Qual é e como deve ser interpretado o inciso II do art. 45 da lei nº 9.504/97?
“A partir de 1º de julho do ano da eleição é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiários: “
(Artigo 45 da Lei nº 9.504/97)
II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;
Entende-se por
TRUCAGEM todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo
e por
MONTAGEM toda e qualquer junção de registros de áudio e vídeo
que possa degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que possa desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação.
O que se procura coibir é o uso de trucagens e montagens pelas emissoras de rádio e televisão, que tendem a influenciar diretamente o resultado da disputa.
Estes recursos, geralmente, são utilizados em manifestações humorísticas.
O uso de trucagens e imagens ou de qualquer outro recurso de áudio ou vídeo que não degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação é permitido, em tese, desde que não influenciem na disputa eleitoral.
Cabe ao juiz eleitoral apurar as intenções da crítica.
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Curta ou Compartilhe com os amigos:
