O que dizer sobre a utilização de símbolos, frases e imagens utilizados pela Administração Pública em campanhas eleitorais?
Constitui crime a utilização, na campanha eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista.
Pena: Detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.
Esta proibição se fundamenta no fato de que o Poder Público não deve servir a interesses individuais, tendo em vista a sua impessoalidade.
Ademais, a igualdade deve prevalecer entre todos os pretendentes ao cargo, de modo que não se configure algum abuso de autoridade.
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