Perguntas e Respostas sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais
Quais são os princípios da propaganda política?

Quais são os princípios da propaganda política?

De acordo com a classificação de Olivar Coneglian (2006: 69 et seq.), os princípios norteadores da propaganda política são:

 

I) Legalidade:

A propaganda é regulada exclusivamente por lei federal de competência privativa da União. Toda propaganda que não é vedada pela lei é lícita.

 

II) Generalidade Legal:

A generalidade decorre da legalidade: não havendo lei específica para eleição específica, a legislação existente deve ser aplicada em todas as circunscrições eleitorais.

 

III) Liberdade:

Não havendo vedação legal, é livre a propaganda política.

 

IV) Proibição da propaganda na pré-candidatura:

Antes do término do prazo para a escolha dos candidatos em convenção, que se dá em 5 de julho do ano do pleito, não é permitido que se faça propaganda eleitoral.

Há, entretanto, a possibilidade de propaganda intrapartidária na quinzena anterior à convenção.

 

V) Responsabilidade:

Toda propaganda deve ter um responsável por ela, seja ele o beneficiado ou seu organizador.

 

VI) Igualdade formal e proporcionalidade:

Todos os candidatos e partidos políticos têm direito à propaganda, paga ou gratuita. A igualdade é formal, pois partidos com maior número de membros dispõem de mais tempo, na proporção de sua representatividade.

 

VII) Disponibilidade:

Decorrente dos princípios da liberdade e da igualdade, este princípio informa que o partido e o candidato podem dispor da propaganda, desde que lícita.

 

VIII) Controle judicial da propaganda:

A Justiça Eleitoral possui poder de polícia para controlar a propaganda.