Que considerações podem ser feitas com relação à legalidade da propaganda eleitoral?
Quanto à legalidade da propaganda eleitoral, ela pode ser:
1 – propaganda regulamentada em lei;
2 – propaganda vedada pela lei;
3 – propaganda não regulada pela lei.
A propaganda regulamentada em lei, ou “permitida”, tem a intenção de estabelecer igualdade entre os candidatos e partidos e, ainda, impedir o abuso do poder econômico.
A propaganda vedada pela lei, ou “proibida”, assim o é justamente por representar possibilidade de desigualdade entre os candidatos e partidos ou abuso de poder econômico.
Já a propaganda não regulada, ou seja, aquela não prevista em lei (não há lei permissiva nem proibitiva), deve ser aceita, desde que respeite as normas gerais da propaganda.
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