Perguntas e Respostas sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais
Qual é o conceito de propaganda eleitoral?

Qual é o conceito de propaganda eleitoral?

A Lei Eleitoral não apresenta, em seu texto, o conceito do que seja “PROPAGANDA”.

 

Esta indefinição do termo causa nos intérpretes da norma, especificamente em seus aplicadores, entendimentos, por vezes, divergentes.

 

Entretanto, há um esforço comum para que sejam atendidos os propósitos da legislação reguladora do tema – a Propaganda Eleitoral, respeitando sempre e, precipuamente, um dos princípios básicos do Direito Eleitoral, qual seja, a igualdade entre os candidatos (pars conditio).

 

 

 

De forma genérica, o conceito de propaganda resume-se a um conjunto de técnicas de divulgação de idéias e informações, cujo objetivo é influenciar pessoas a tomar uma decisão.

 

O Tribunal Superior Eleitoral, em recentes decisões, avaliou o significado da expressão “propaganda” como uma manifestação levada a conhecimento geral (manifestação publicitária) que tenha a pretensão de revelar ao eleitorado:

 

- o cargo político almejado pelo candidato;

- suas propostas de ação para o cargo;

- a aptidão do candidato ao exercício da função pública.

 

 

 

Estes três elementos, ocorrendo simultaneamente, determinam a existência de propaganda eleitoral. 

 

O entendimento do TSE já foi repetido em diversos acórdãos, na mesma direção.

 

Mas há doutrinadores que julgam suficiente para configurar a propaganda eleitoral apenas a mensagem que manifeste a intenção da disputa eleitoral de modo a influir na vontade do eleitor, cujo exame deve ser feito caso a caso, o que prejudica o princípio da igualdade dos candidatos.