Qual é o órgão competente para registro das pesquisas de opinião pública?
As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública, e quiserem divulgá-las, deverão, obrigatoriamente, registrar cada uma das pesquisas.
Este registro deve ser efetuado junto ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro dos candidatos.
No caso de eleições municipais, o órgão competente para registro dos candidatos é o juízo eleitoral local.
O juiz eleitoral responsável deverá comunicar imediatamente o registro das informações relativas à pesquisa fixando um aviso em local de costume.
“Art. 33.
§ 2º - A Justiça Eleitoral afixará imediatamente, no local de costume, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo...”
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