Existem limites legais às doações e contribuições oferecidas para campanhas eleitorais?
Sim. A Lei Eleitoral limita as doações e contribuições oferecidas para campanha, da seguinte forma:
Diante da utilização de recursos do próprio candidato, o limite será aquele informado por ele ou pelo partido político à Justiça Eleitoral, no momento do registro;
Os recursos provenientes do próprio candidato também são considerados doações.
As pessoas físicas só podem se desfazer de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, comprovados, quando necessário, mediante apresentação da Declaração do Imposto de Renda;
Não há previsão de doações feitas por pessoas jurídicas no texto legal, mas o art. 81 das Disposições Transitórias e o art. 24 da Resolução 21.609 consideram essa possibilidade, no percentual de até 2% da Receita Operacional Bruta, desde que contabilizada no ano anterior ao pleito.
Entretanto, não se sujeitam a limites as doações realizadas entre candidatos e comitês financeiros.
Mas, em qualquer das hipóteses citadas, é necessário que sejam feitas mediante recibo eleitoral, em formulário impresso constante do anexo da lei eleitoral.
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Curta ou Compartilhe com os amigos:
