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Perguntas e Respostas sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais
Qual é o momento para arrecadar recursos para as campanhas eleitorais?


Qual é o momento para arrecadar recursos para as campanhas eleitorais?

Os candidatos e os comitês financeiros podem arrecadar recursos a partir do registro dos comitês até o dia das eleições.

 

Porém, este prazo pode ser dilatado para pagamento de despesas já contraídas e ainda não pagas, que devem estar quitadas até a data da entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral, ou seja, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.

 

Os débitos remanescentes podem, também, ser liquidados pelos partidos políticos. 




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