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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual Penal - Habeas corpus
O que quer dizer a expressão "renúncia" no Código de Processo Penal?
O que quer dizer a expressão "renúncia" no Código de Processo Penal?


O que quer dizer a expressão "renúncia" no Código de Processo Penal?

O que quer dizer a expressão "renúncia" no Código de Processo Penal?

A renúncia ocorre quando o réu, antes de interpor o recurso adequado à espécie, manifesta que não deseja recorrer da decisão. Entretanto, esta faculdade é aberta apenas para o réu. O Ministério Público não pode renunciar do seu direito de recorrer. Ou seja, pode deixar de recorrer, mas, não pode renunciar.

 

Além da renúncia há também a hipótese da desistência e da deserção.

 

A desistência ocorre quando, depois de apresentado o recurso, o réu, acompanhado de seu defensor, entende que não há razão para persistir no inconformismo e perante ao juiz da causa requer a paralisação e extinção do recurso.

 

A desistência é irretratável e irrevogável. Ou seja: não se pode desistir da desistência.

 

Mas não se pode esquecer que esta faculdade não alcança o Ministério Público. Em virtude do Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal, não pode o Ministério Público desistir do recurso interposto.

 

Art. 576 - CPP. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

 

A deserção ocorre quando o réu, que por ficção legal devesse estar recolhido à prisão para ter o direito de recorrer, opta por fugir, ou ainda quando deixa de pagar as custas devidas ou o traslado de peças dos autos.

 

Mas, é oportuno ressaltar que o STF tem eliminado a hipótese de deserção como fator inibidor do prosseguimento do exame do recurso. O entendimento manifestado é de que o recurso deve ser processado regularmente, e que o fato da fuga do réu não pode influenciar no recebimento do recurso.

 

Fonte: Curso de Recursos Criminais I

Autor:  advogado Danilo Santana

Disponível em:  jurisway.org.br

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