Perguntas e Respostas sobre Direito Processual Penal - Habeas corpus
Se o advogado do Réu condenado não quiser recorrer, o que se pode fazer?
Se o advogado do Réu condenado não quiser recorrer, o que se pode fazer?

 

Se o réu deseja recorrer e o defensor não quer, ou vice e versa, prevalece à vontade do primeiro que manifesta. Desde que o recurso beneficie o réu.

 

Havendo 2 (dois) recursos, os dois serão processados, se não coincidentes as alegações e pleitos.

 

Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.

§ 1o Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas.

§ 2o A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará no termo da juntada a data da entrega.

§ 3o Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por dez a trinta dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o dia seguinte ao último do prazo.

 

Mas, importante, A lei processual contempla os pressupostos de admissibilidade dos recursos, logo, a inobservância de qualquer deles pode inviabilizar o seu recebimento e andamento.

 

Fonte: Curso de Recursos Criminais I

Autor:  advogado Danilo Santana

Disponível em:  jurisway.org.br

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