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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Procedimento sumaríssimo
Em se tratando de procedimento sumaríssimo, há alguma ressalva quanto a admissibilidade do Recurso de Revista?


Em se tratando de procedimento sumaríssimo, há alguma ressalva quanto a admissibilidade do Recurso de Revista?

Importante ressalva diz respeito à admissibilidade do Recurso de Revista, pois em se tratando de procedimento sumaríssimo somente se admitirá a interposição de Recurso de Revista quando o acórdão prolatado contrariar súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violar diretamente a Constituição Federal.




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