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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Civil Pública
Qual é o juízo competente para o julgamento de ação civil pública?


Qual é o juízo competente para o julgamento de ação civil pública?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.



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