Qual é o juízo competente para o julgamento de ação anulatória?
Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 129 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.
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