Logo JurisWay

Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Execução: Geral
Como devo entender a questão relacionada à competência para a execução trabalhista após a decretação da liquidação judicial de uma empresa?


Como devo entender a questão relacionada à competência para a execução trabalhista após a decretação da liquidação judicial de uma empresa?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 143 da SDI-1 do Egrégio TST, a execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114).



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:

Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados