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Perguntas e Respostas sobre Direito Coletivo do Trabalho - Greve no setor privado
Exige-se o encerramento imediato do movimento grevista após a celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho?


Exige-se o encerramento imediato do movimento grevista após a celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho?

Estabelece o artigo 14 da Lei 7783/89 que os empregados deverão encerrar imediatamente o movimento grevista quando da celebração do acordo ou convenção coletiva de trabalho ou após a decisão da judicial acerca da questão:

Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.




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