Perguntas e Respostas sobre Direito Coletivo do Trabalho - Dirigente sindical
Membro de conselho fiscal de sindicato tem direito à estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988?

Membro de conselho fiscal de sindicato tem direito à estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 365 da SDI-1 do Egrégio TST, membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).