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Perguntas e Respostas sobre Licitações e Contratos Administrativos - Licitação internacional
Pode haver proibição em edital de participação de empresa nacional em licitação internacional?


Pode haver proibição em edital de participação de empresa nacional em licitação internacional?

Não! Isso fere frontalmente o princípio do isonomia. A empresa nacional não pode ser podada em seu direito de participação no certame, devendo prevalecer sempre a igualdade entre o licitante nacional e o licitante estrangeiro. Não pode, ainda, haver restrição ou frustração ao caráter competitivo da licitação em qualquer hipótese.



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