Perguntas e Respostas sobre Licitações e Contratos Administrativos - Licitação internacional
Pode haver proibição em edital de participação de empresa nacional em licitação internacional?

Não! Isso fere frontalmente o princípio do isonomia. A empresa nacional não pode ser podada em seu direito de participação no certame, devendo prevalecer sempre a igualdade entre o licitante nacional e o licitante estrangeiro. Não pode, ainda, haver restrição ou frustração ao caráter competitivo da licitação em qualquer hipótese.



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