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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual Civil - ASTREINTES
Você sabe o que é “astreintes”?


Você sabe o que é “astreintes”?

Trata-se de uma medida cominatória em forma de multa pecuniária contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa. As astreintes são fixadas pelo juiz e dura enquanto permanece a inadimplência.



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