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Perguntas e Respostas sobre Direito de Trânsito - Multas
Quais consequencias poderão advir para os cidadãos tendo em vista as alterações implementadas pela Lei 11.334/06?


Quais consequencias poderão advir para os cidadãos tendo em vista as alterações implementadas pela Lei 11.334/06?

Os reflexos jurídicos dessa alteração são muito significativos, isto porque as pessoas que foram multadas mesmo antes da edição dessa lei podem pleitear judicialmente a revisão de seus débitos, com grandes chances de sucesso.

Tal demanda teria como fundamento alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça em questões tributárias e em matérias criminais, cujas decisões apontam no sentido de que a lei mais benéfica poderá se aplicar a fatos pretéritos.

Inclusive, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em maio de 2006, no julgamento do processo 1.0024.05.754349-8/001, apreciou caso semelhante, decidindo pela aplicação da Lei posterior mais benéfica aos condutores.

Ou seja, seguindo o raciocínio destas decisões, mesmo tendo sido uma lei posteriormente editada, se mais vantajosa para o cidadão, essa lei poderá incidir sobre um fato ocorrido anteriormente.





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