Perguntas e Respostas sobre FGTS - FGTS
Em caso de extinção da empresa, o trabalhador poderá efetuar o saque de seu FGTS?

Em caso de extinção da empresa, o trabalhador poderá efetuar o saque de seu FGTS?

O trabalhador que tiver seu contrato de trabalho rescindido em decorrência de extinção total ou parcial da empresa ou por morte do empregador individual poderá levantar o valor de sua conta vinculada.

A documentação a ser apresentada será a seguinte:

1-Carteira de Trabalho;

2- Documento de identificação do trabalhador;

3- Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/PASEP ou número de inscrição PIS/PASEP; ou inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP;

4-Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), homologado quando legalmente exigível, e apresentação de declaração escrita do empregador confirmando a rescisão do contrato em conseqüência de supressão de parte de suas atividades, ou cópia autenticada da alteração contratual registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial ou registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, deliberando pela extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; ou certidão de óbito do empregador individual; ou decisão judicial transitada em julgado e documento de nomeação do síndico da massa falida pelo juiz, quando a rescisão do contrato for em conseqüência da falência.