Perguntas e Respostas sobre FGTS - Juros Progressivos do FGTS
Por que os trabalhadores que foram admitidos depois de 21 de setembro de l971 não têm direito de taxas progressivas de juros ?

Por que os trabalhadores que foram admitidos depois de 21 de setembro de l971 não têm direito de taxas progressivas de juros ?

É que a Lei 5.705/71, editada em 21 de setembro de 1971, revogou expressamente as disposições que permitiam o crédito de juros com taxas progressivas para todos os trabalhadores, fixando, a partir daquela data,  o percentual fixo de 3% ao ano como remuneração de todas as contas vinculadas do FGTS.