Perguntas e Respostas sobre FGTS - FGTS
Quais são as hipóteses de utilização dos recursos do FGTS?

Quais são as hipóteses de utilização dos recursos do FGTS?

 

 As hipóteses de utilização dos recursos do FGTS são:

a) quando o trabalhador foi demitido sem justa causa;

b) quando ocorrer a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca ou força maior, após decisão da Justiça do Trabalho;

c) quando ocorrer a rescisão antecipada do contrato de trabalho por tempo determinado, ocasionada pelo empregador;

d) na extinção da empresa, encerramento de suas atividades ou falecimento do empregador individual;

e) no término do contrato de trabalho por prazo determinado;

f) ocorrendo a aposentadoria, inclusive nos casos de trabalhadores avulsos;

g) quando o trabalhador avulso cancelar seu registro junto ao órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO;

h) quando a conta vinculada permanecer três anos ininterruptos sem receber depósitos, em conseqüência de rescisão de contrato de trabalho ocorrida até 13/07/90;

i) por falecimento do trabalhador. Nesse caso, na falta de dependentes inscritos no Órgão da Previdência Social (INSS) ou órgão equivalente, o pagamento será feito através de alvará judicial;

j) por motivo de AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS);

l) por motivo de neoplasia maligna;

m) na suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias;

n) quando o trabalhador permanecer, a partir de 14/07/90, mais de três anos seguidos, afastado do regime do FGTS;

o) para moradia própria, comprada através do Sistema Financeiro de Habitação - SFH ou, mesmo fora desse Sistema, desde que o imóvel preencha os requisitos para ser por ele financiado. Neste caso, o saldo da conta vinculada poderá ser usado para:

         compra à vista (total ou parcial) ou a prazo, desde que o imóvel se enquadre nas condições do Sistema Financeiro de Habitação - SFH;

         quitação ou redução do saldo devedor de financiamento do SFH;

         pagamento de parte das prestações de financiamento do SFH.

p) para aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, originadas pela privatização de empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491 de 09/09/97, regulamentada pelo Decreto nº 2.594, de 15/05/98), ou em programas estaduais de privatização.

ATENÇÃO: Em se tratando de trabalhador menor de 18 anos de idade, este deverá estar acompanhado do seu representante legal para viabilizar o saque do FGTS.

 

 

 

Saque para aquisição da moradia própria

Os Requisitos do Proponente, Provável Prominente Comprador, são:

a) ter 3 anos na condição de optante pelo regime do FGTS;

b) não ser proprietário de imóvel residencial no município onde pretende efetuar a compra ou onde reside e/ou tem seu domicílio;

c) não ter financiamento habitacional em qualquer localidade do território nacional.

O FGTS poderá ser utilizado para pagamento da poupança ou para reduzir o financiamento para compra de imóvel no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, ou para pagamento do preço total, sem financiamento, complementado ou não com recursos próprios, desde que o imóvel se enquadre nas condições do SFH.

A CEF fornecerá, aos interessados, a relação dos documentos a serem apresentados pelo comprador e pelo vendedor, bem como os relativos ao imóvel objeto do financiamento com recursos do FGTS.

É muito importante que o trabalhador conserve sua CTPS e o número do PIS/PASEP, pois são estes documentos que permitem identificar e localizar sua conta vinculada.

 

Pagamento de Poupança para aquisição de moradia

O trabalhador pode comprar um imóvel com financiamento e utilizar o FGTS para pagamento da parte não financiada ou poupança. Caso seu FGTS não seja suficiente para pagamento integral, poderá ser complementado com recursos próprios.

 

Redução do Financiamento

Ocorre quando a pessoa vai assumir um financiamento no SFH e pretende utilizar o FGTS para reduzir o valor financiado, como forma de diminuir sua dívida e o valor da prestação mensal.

Os recursos do FGTS somente podem ser utilizados para compra de imóvel residencial para moradia própria

Para obter maiores informações sobre a utilização do FGTS para compra ou financiamento de habitação, o interessado deverá dirigir-se aos agentes financeiros ou agências da CEF.

 

 

O que fazer quando os direitos do FGTS são desrespeitados?

Todo trabalhador, seus dependentes, herdeiros e sucessores, ou o sindicato da categoria profissional podem denunciar o empregador que não cumprir suas obrigações para com o FGTS.

Nesse caso o interessado deve se dirigir às Delegacias Regionais do Trabalho.

Quando o estabelecimento bancário não liberar os recursos ou não prestar as informações devidas, o interessado deve se dirigir à Caixa Econômica Federal.

Tanto o trabalhador, quanto seus dependentes, herdeiros e sucessores, ou ainda o sindicato da categoria profissional podem propor ação na Justiça do