Perguntas e Respostas sobre Locação - Ação consignatória de aluguel
O locatário propôs ação consignatória de aluguel e em contrapartida, o locador ajuizou ação de despejo. O que fazer?
Depositei na justiça o valor dos aluguéis que o proprietário não quis receber sob o argumento de que o aluguel estava defasado e que o valor deveria ser majorado. Agora, soube que ele também ajuizou uma ação de despejo por falta de pagamento dos aluguéis. O que faço?

Pode ocorrer que o  Locatário ajuíze uma  ação de Consignação em Pagamento, e o Locador, uma de Despejo por falta de pagamento. Nesse caso, as duas demandas são  “conexas” (art. 102,105 e 106   do CPC  - Código de Processo Civil), ou seja, são ações que deverão ser decididas  pelo mesmo juiz, simultaneamente,  vez que,  se julgadas em separado, haveria o risco de  decisões  contraditórias.

 

Qualquer das partes poderá pedir ao juiz que  reúna as ações. É  certo, contudo, que  os processos deverão ser remetidos ao juiz que primeiro tenha despachado qualquer das demandas. Essa figura processual jurídica chama-se “prevenção do Juízo”.

 

A situação de conexão não ocorre quando há uma consignação e uma  ação de despejo por descumprimento de cláusula ou  mesmo denúncia vazia.

 

A conexão, nesse caso,  dá-se em razão de que as mesmas partes, relativamente a um mesmo contrato, discutem uma relação jurídica  em matéria de valores a pagar  ou a receber.

 

 




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