Perguntas e Respostas sobre Locação - Garantias prestadas na locação
Meu inquilino é muito difícil e sempre atrasa o pagamento dos aluguéis. Estou pensando em exigir que ele pague ofereça um bem em garantia além do fiador que ele ofereceu na época, que também é fraco e já tem protestos na praça.

Não é correta esta atitude.

 

Muitos  Locadores  cometem   atos ilícitos de ordem  civil ou criminal   sem que sequer o imaginem.

 

A lei estabelece  que constitui contravenção penal, punível com pena de prisão  que pode variar de  cinco dias a seis meses, o fato de o  Locador: 

 

a)        exigir  do Locatário  quantia ou valor  além dos encargos permitidos;

 

b)        exigir mais de uma modalidade  de garantia  num mesmo contrato e 

 

c)         cobrar antecipadamente o aluguel, quando não se tratar   de locação de temporada ou locação sem garantia.

 

Tente negociar com o inquilino a substituição do fiador ou a inclusão de mais um fiador no contrato, mas, nunca uma garantia subsidiária, porque não pode haver mais de uma forma de garantia.

 




Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Recomende ao Google:

Conte aos seus seguidores:

indique esta página a um amigo Indique aos amigos



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Comentários