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Perguntas e Respostas sobre Locação - Rescisão Contratual
A rescisão contratual, nessa hipótese, deve ser aceita pelos locatários?
Somos seis famílias de locatários que residem em uma vila que está sendo interditada pelo município em razão da sua precariedade e risco em época de chuvas. O proprietário diz que somente consertará os imóveis depois que formos despejados. A defesa civil quer que todos desocupem o imóvel para a reforma. Nesse caso temos realmente que aceitar a rescisão da locação?


A rescisão contratual, nessa hipótese, deve ser aceita pelos locatários?

Somos seis famílias de locatários que residem em uma vila que está sendo interditada pelo município em razão da sua precariedade e risco em época de chuvas. O proprietário diz que somente consertará os imóveis depois que formos despejados. A defesa civil quer que todos desocupem o imóvel para a reforma. Nesse caso temos realmente que aceitar a rescisão da locação?

Quando  o imóvel locado for usado como habitação de várias famílias, e a construção for considerada  precária pelo poder público, os locatários   ou sublocatários  poderão depositar o valor dos aluguéis em juízo para que este  somente seja retirado pelo Locador depois de regularizado o imóvel  por  laudo ou informação oficial competente.

 

Quando houver necessidade de desocupar temporariamente o imóvel para  sua regularização, os Locatários e Sublocatários estarão desobrigados do pagamento dos aluguéis durante o período de obras (art.24, 2º).

 

Os Locatários  não poderão deixar de consentir nos reparos urgentes  que se fizerem necessários no imóvel, porém,  se  as obras demorarem mais de 10 dias,  os Locatários poderão obter abatimento no aluguel  proporcional aos dias que excederem.  Contudo,  se as obras  demorarem mais de 30 dias, se o quiserem, apenas se o quiserem,  os Locatários poderão  rescindir o contrato sem pagamento de multa para qualquer das partes.




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