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Perguntas e Respostas sobre Locação - Reajuste de aluguel
Tenho um apartamento em uma região privilegiada e tenho proposta para alugá-lo para um estrangeiro. Gostaria de saber se posso fazer um contrato com o valor da locação fixado em salários mínimos ou com reajustes trimestrais?


Tenho um apartamento em uma região privilegiada e tenho proposta para alugá-lo para um estrangeiro. Gostaria de saber se posso fazer um contrato com o valor da locação fixado em salários mínimos ou com reajustes trimestrais?

A  Leiliberdade ao Locador e ao Locatário  para convencionarem  a locação, inclusive  as formas de atualização dos aluguéis. Contudo, é vedado estabelecer  o valor do aluguel em moeda estrangeira,  e também  vincular o seu reajuste em  variação do câmbio  ou do salário mínimo (art.17).  ainda o destaque para o interesse social nas locações residenciais, posto que  a Lei exige  a observação dos critérios  previstos em legislação específica para os reajustes.  Isso quer  dizer que não adianta  fazer contratos de locação em dólares, ou  constar que  a mensalidade locatícia será  reajustada mensalmente.  O interesse  social  valerá mais que as disposições contratuais, ainda que livremente estabelecidas e aceitas pelas  partes.




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